Questão 62 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base nas Resoluções CNJ n.º 522/2023 e n.º 335/2020, relativas à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), julgue os itens subsequentes.
Na especificação e no desenvolvimento de funcionalidade em que se identifique conflito entre requisitos, devem ser aplicados os requisitos não funcionais relacionados à segurança em detrimento de outros.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está em total conformidade com as normas que regem a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). A Resolução CNJ n.º 522/2023 alterou a Resolução CNJ n.º 335/2020, incluindo o artigo 19-A, que estabelece diretrizes para a especificação e o desenvolvimento de serviços na plataforma.
O inciso VI do referido artigo 19-A dispõe textualmente que, "em caso de conflito entre requisitos, deverão ser priorizados os requisitos não funcionais relacionados à segurança". Isso significa que, no desenvolvimento de qualquer funcionalidade para a PDPJ-Br, a segurança da informação é um valor preponderante. Se uma nova funcionalidade, por exemplo, conflitar com uma regra de segurança, a segurança deve prevalecer, mesmo que isso impacte outros aspectos como usabilidade ou desempenho. Trata-se da aplicação do princípio de security by design (segurança desde a concepção), essencial para um sistema de tamanha criticidade.
Dica: O Cebraspe frequentemente cobra a literalidade de normativos, especialmente os mais recentes e específicos do edital. A leitura atenta da "letra da lei" é fundamental.
Fundamentos: Resolução CNJ n.º 335/2020, art. 19-A, VI (redação da Res. CNJ n.º 522/2023)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.