Questão 108 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, consoante a Lei n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Na tramitação judicial dos processos e procedimentos de pessoas idosas, terão prioridade especial os das pessoas maiores de 80 anos de idade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). O artigo 71, § 5º, estabelece que, dentre os processos e procedimentos judiciais de pessoas idosas, terão prioridade especial aqueles em que o idoso tiver idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos. Essa previsão legal visa a assegurar uma tramitação ainda mais célere para os indivíduos em idade mais avançada, reconhecendo a urgência de suas demandas em razão da expectativa de vida reduzida e da maior vulnerabilidade.
Fundamentos: Lei nº 10.741/2003, art. 71, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.