Questão 114 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A respeito do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, bem como do Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SINSIPJ), conforme as Resoluções n.º 344/2020 e n.º 383/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
No âmbito dos tribunais, é dos respectivos presidentes a responsabilidade pelo poder de polícia administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Resolução CNJ nº 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, estabelece expressamente que a responsabilidade por esse poder recai sobre os presidentes dos respectivos tribunais. Essa atribuição é fundamental para a garantia da ordem, segurança e disciplina nas dependências e atividades do Poder Judiciário, sendo uma prerrogativa inerente à chefia da instituição. A norma visa a centralizar a gestão da segurança institucional e a padronizar procedimentos, conferindo aos presidentes a autoridade necessária para a tomada de decisões e a coordenação das ações de polícia administrativa.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 344/2020
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 114, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.