Questão 91 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na Resolução CNJ n.º 85/2009, que dispõe sobre a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
No desenvolvimento e na execução das ações de comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, é vedado o uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores, em ações desvinculadas das atividades inerentes ao exercício das funções do Poder Judiciário.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete fielmente o disposto na Resolução CNJ nº 85/2009. A norma estabelece princípios e diretrizes para a comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, visando garantir a impessoalidade e a finalidade pública das ações. A vedação à promoção pessoal de magistrados ou servidores é um pilar fundamental para assegurar que os meios de comunicação sejam utilizados para informar a sociedade sobre as atividades judiciais e não para fins particulares. A Resolução busca evitar o desvirtuamento da comunicação institucional, mantendo o foco na prestação jurisdicional e na transparência do Judiciário, em conformidade com os princípios da administração pública, como a impessoalidade.
Fundamentos: Resolução CNJ nº 85/2009, art. 3º, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.