Questão 55 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes de supressões no objeto contratual, poderão ser ultrapassados, por consenso entre as partes, desde que não transfigurem o objeto da contratação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que os limites de alterações contratuais, especificamente as supressões, podem ser ultrapassados por consenso entre as partes, desde que não descaracterizem o objeto da contratação. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 125, § 1º, estabelece que, em caso de supressão de obras, serviços ou compras, os limites de alteração (25% para acréscimos e supressões em geral, e 50% para supressões em reformas de edifícios ou equipamentos) podem ser excedidos. Essa possibilidade se dá mediante acordo entre as partes, desde que a alteração não transfigure o objeto da contratação, ou seja, não o modifique de tal forma que se torne algo diferente do originalmente contratado. Essa flexibilidade visa a adequação do contrato às necessidades da Administração, sem desvirtuar a licitação original.
Fundamentos: Lei nº 14.133/2021, art. 125, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.