Questão 119 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que o uso de arma de fogo institucional é vedado em regime de sobreaviso. A Resolução CNJ nº 435/2021, que dispõe sobre as atribuições da Polícia Judicial, estabelece em seu art. 11, § 1º, que os agentes e inspetores da polícia judicial, no exercício do poder de polícia, poderão portar arma de fogo institucional, inclusive fora do serviço, desde que observadas as condições e requisitos estabelecidos em regulamentação própria. O regime de sobreaviso, embora não seja o serviço ativo presencial, ainda configura uma situação em que o servidor está à disposição da administração, podendo ser acionado a qualquer momento para o exercício de suas funções. A vedação expressa para o sobreaviso não está prevista na norma, que, pelo contrário, permite o porte fora do serviço, o que abrange o sobreaviso, desde que cumpridas as demais exigências.

Dica: O Cebraspe frequentemente explora as nuances das permissões e vedações de porte de arma para agentes públicos, especialmente em regimes de serviço e fora dele.