Questão 65 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Acerca dos convênios administrativos, conforme disposto na Instrução Normativa n.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, e da proteção de dados no STJ, de acordo com a Resolução STJ n.º 5/2023, julgue os itens a seguir.
Para a celebração de convênio que envolva a realização de obras, instalações ou serviços com potencial impacto ambiental, exige-se licença ambiental prévia.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A Instrução Normativa STN nº 1/1997, que estabelece normas para a celebração de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, prevê expressamente a necessidade de licença ambiental prévia para a celebração de convênios que envolvam a realização de obras, instalações ou serviços com potencial impacto ambiental. Essa exigência visa garantir a conformidade com a legislação ambiental e a proteção do meio ambiente, assegurando que os projetos sejam avaliados quanto aos seus possíveis efeitos e que as medidas mitigadoras ou compensatórias sejam devidamente planejadas e implementadas antes do início das atividades. A licença ambiental prévia é uma etapa fundamental no processo de licenciamento ambiental, que antecede a licença de instalação e a licença de operação, e tem como objetivo aprovar a localização e concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental.
Fundamentos: Instrução Normativa STN nº 1/1997
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.