Questão 30 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Com o objetivo de aperfeiçoar a Administração Pública federal, foi editada a Lei nº X, que dispõe sobre organização e política remuneratória.
De acordo com o Art. X.1, a criação de subsidiárias integrais, em que a totalidade do capital social pertença ao ente da Administração Pública indireta responsável pela criação, independe de qualquer manifestação do Poder Legislativo.
O Art. X.2 estatuiu que os entes da Administração Pública indireta que desempenham atividade econômica em sentido estrito e que recebam recursos orçamentários da União para atender a despesas com obras de conservação estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
Por fim, o Art. X.3 estatuiu que os agentes enquadrados na sistemática de subsídios teriam a verba de representação limitada a 20% do valor do respectivo subsídio.
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional dos referidos preceitos, sendo-lhe corretamente informado que
- A) apenas o Art. X.1 é constitucional.
- B) apenas o Art. X.2 é constitucional.
- C) os três preceitos são inconstitucionais.
- D) apenas os Artigos X.1 e X.2 são constitucionais.
- E) apenas os Artigos X.1 e X.3 são constitucionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (STN 2024).
Comentário
Gabarito: B.
Examinando a conformidade dos preceitos da Lei nº X com a Constituição Federal de 1988:
- O Art. X.1 é INCONSTITUCIONAL: o art. 37, XX, da CF/88 exige prévia autorização legislativa para criação de subsidiárias estatais, inclusive subsidiárias integrais, não podendo a lei dispensar a atuação do Legislativo.
- O Art. X.2 é CONSTITUCIONAL: o art. 37, § 9º, da CF/88 submete ao teto de remuneração (art. 37, XI) as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal ou custeio em geral (categoria na qual se enquadram despesas com conservação patrimonial).
- O Art. X.3 é INCONSTITUCIONAL: o art. 39, § 4º, da CF/88 impõe que o subsídio seja fixado em parcela única, sendo categoricamente vedado o acréscimo de 'verba de representação' ou qualquer outro adicional.
Logo, apenas o Art. X.2 é constitucional.
Por que as outras alternativas estão incorretas:
- (A) Errada, pois o Art. X.1 contraria diretamente o art. 37, XX, da CF/88.
- (C) Errada, pois o Art. X.2 é plenamente constitucional à luz do art. 37, § 9º, da Carta Maior.
- (D) Errada, pois inclui o Art. X.1, que padece de vício de inconstitucionalidade material.
- (E) Errada, pois tanto o Art. X.1 quanto o Art. X.3 contrariam normas expressas da CF/88.
Dica de prova: Não erre: o teto remuneratório alcança toda estatal dependente de recursos para despesas de custeio/pessoal; e o modelo de subsídio não aceita qualquer verba de representação.
Fundamentos: autorização legislativa para subsidiárias (art. 37 XX) · teto remuneratório em estatais dependentes (art. 37 § 9º) · remuneração por subsídio em parcela única (art. 39 § 4º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV STN 2024 (Área Econômico-financeira (Contratações) (Tarde)), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.