Questão 45 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A Lei 8.492/92 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos. A referida lei classifica os atos de improbidade em atos que importam enriquecimento ilícito, atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Com relação a essa classificação legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Frustrar a ilicitude de concurso público é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê‐lo, é ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
III. Negar publicidade de atos oficiais é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 8.429/1992 (o enunciado grafa 8.492, mas o número correto é 8.429) divide a improbidade em três grupos: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração (art. 11). Só a afirmativa III está correta. Negar publicidade a atos oficiais é conduta do art. 11, IV, que atenta contra os princípios.
- I está errada: frustrar a licitude de concurso público é ato do art. 11, V, ou seja, viola princípios. Não causa prejuízo ao erário.
- II está errada: deixar de prestar contas é ato do art. 11, VI, também de violação a princípios. Não é enriquecimento ilícito, que exige vantagem patrimonial indevida.
Por isso a alternativa correta é a (C), com apenas a III.
Dica de prova: Antes de marcar, pergunte se houve vantagem patrimonial (enriquecimento), dano financeiro ao Estado (erário) ou apenas desrespeito a princípios.
Fundamentos: Classificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) · Diferença entre enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios · Atos que atentam contra os princípios da Administração
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.