Questão 62 · Direito Civil: Bens
A respeito dos bens no sistema jurídico pátrio, é correto afirmar que
- A) os bens móveis são considerados benfeitorias que, não se constituindo partes integrantes, destinam‐se de modo duradouro ao uso, ao serviço ou aformoseamento de outro.
- B) o negócio jurídico principal abrange, como regra geral, as pertenças, salvo se a lei, a vontade dos declarantes ou as circunstâncias do ato dispuserem de forma diferente.
- C) a enfiteuse e as ações negatórias de servidão são bens móveis por destinação legal.
- D) as quotas de uma sociedade empresária e os créditos em geral são considerados bens móveis.
- E) os bens móveis e imóveis são sempre consumíveis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: D.
Nos termos do art. 83, inciso III, do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais "os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações". Dessa forma, os créditos em geral e as participações societárias (quotas de sociedade limitada ou ações de sociedades anônimas) possuem natureza jurídica de bens móveis por determinação legal.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta. Bens que se destinam de modo duradouro ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são pertenças (CC, art. 93), e não benfeitorias.
- (B) Incorreta. A regra geral do art. 94 do CC dispõe que os negócios jurídicos sobre o bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, manifestação de vontade ou circunstâncias.
- (C) Incorreta. Os direitos reais sobre imóveis (como a enfiteuse e a servidão) e as ações que os asseguram são bens imóveis para efeitos legais (CC, art. 80, I e II).
- (E) Incorreta. Bens consumíveis são necessariamente móveis cujo uso importa destruição imediata (CC, art. 86); bens imóveis jamais são consumíveis.
Dica: Direitos reais sobre imóveis = imóveis por ficção legal (art. 80). Direitos pessoais de crédito e direitos societários/quotas = móveis por determinação legal (art. 83).
Fundamentos: Código Civil, art. 83, III; art. 80; art. 93 e art. 94
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.