Questão 59 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar‐se‐á de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
- A) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
- B) se somente a afirmativa III estiver correta
- C) se somente a afirmativa II estiver correta
- D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: D.
A questão cobra prazos e regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a execução orçamentária.
- I (correta): conforme o art. 8º da LRF, até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
- II (correta): conforme o art. 9º, § 1º, no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dá-se de forma proporcional às reduções efetivadas.
- III (errada): conforme o art. 9º, § 4º, a avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, ocorre até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, e não abril, agosto e janeiro.
Por que as demais estão erradas:
- A) I e III: inclui a III, que é errada, e exclui a II, que é correta.
- B) somente III: a III é errada.
- C) somente II: deixa de fora a I, que também é correta.
- E) todas: inclui a III, que é errada.
Dica: Memorize que os quadrimestres são avaliados até maio, setembro e fevereiro.
Fundamentos: Programação financeira em trinta dias (art. 8º da LRF) · Recomposição proporcional das dotações limitadas (art. 9º, §1º) · Audiência pública quadrimestral sobre metas fiscais (art. 9º, §4º)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 1), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.