Questão 55 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Assinale a alternativa que indica como é tipificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.
- A) Impessoalidade Administrativa.
- B) Discricionariedade Ética.
- C) Alienação Burocrática.
- D) Improbidade Administrativa.
- E) Ineficiência Funcional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: D.
O enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública é tipificado como improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/1992 (art. 9º), e a regra vale para a administração direta, indireta e fundacional. Por isso a alternativa D está correta.
Por que as demais estão erradas:
- (A) impessoalidade é princípio da administração pública, e não a tipificação da conduta.
- (B) discricionariedade ética não é categoria legal de ilícito, pois a discricionariedade é margem de escolha do administrador.
- (C) alienação burocrática não é termo jurídico previsto para descrever a conduta.
- (E) ineficiência funcional não nomeia o enriquecimento ilícito, e a eficiência é princípio ligado à atuação do agente.
Dica de prova: Quando a alternativa usa expressões inventadas, verifique se o termo existe na lei.
Fundamentos: Enriquecimento ilícito como improbidade administrativa (art. 9º, Lei 8.429/1992) · Abrangência da lei: administração direta, indireta e fundacional (art. 1º) · Princípios da administração pública x tipificação de ilícitos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 1), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.