Questão 47 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes.
Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que
- A) o dispositivo não se aplica a administração das autarquias.
- B) o dispositivo não se aplica às empresas públicas que desenvolvem atividade não relacionada à prestação de serviços públicos.
- C) o dispositivo se aplica a todos os entes da Administração Pública.
- D) o dispositivo não se aplica a nenhuma pessoa jurídica que não integre a Administração Pública.
- E) o dispositivo não se aplica às concessionárias de serviços públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 37, § 6º, da CF prevê a responsabilidade objetiva do Estado. Ele alcança as «pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos», que respondem pelos danos causados por seus agentes, com direito de regresso contra o agente culpado. O alcance do dispositivo é, portanto, delimitado pela prestação de serviço público.
A alternativa B está correta. Uma empresa pública que explora atividade econômica sem relação com serviço público não é prestadora de serviço público. Ela fica fora dessa regra e se submete ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CF).
- A: errada, pois autarquias são pessoas jurídicas de direito público e estão expressamente incluídas.
- C: errada, pois o dispositivo não alcança todos os entes. As estatais que exploram atividade econômica ficam de fora.
- D: errada, pois as prestadoras privadas de serviço público, como as concessionárias, não integram a Administração e estão incluídas.
- E: errada, pois concessionárias de serviço público são o exemplo típico de incidência do dispositivo.
Dica de prova: a pegadinha está em confundir 'Administração Pública' com 'prestadora de serviço público'. O dispositivo vai além da Administração, mas tem um recorte pelo serviço público.
Fundamentos: Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF) · Alcance: pessoas de direito público e prestadoras de serviço público · Empresas estatais exploradoras de atividade econômica (art. 173, § 1º, CF) · Direito de regresso contra o agente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.