Questão 49 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que
- A) a delegação é possível ainda que o órgão que recebe a atribuição não seja hierarquicamente subordinado ao órgão que efetiva a delegação.
- B) a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
- C) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação,
- D) as matérias de competência exclusiva podem ser delegadas.
- E) os órgãos colegiados não podem delegar competências ao seu presidente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 9.784/1999 admite a delegação de competências no art. 12, desde que não haja impedimento legal e a medida seja conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. O texto permite delegar «ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados». Logo, a delegação não depende de vínculo hierárquico, e a alternativa A está correta.
As demais, à luz do art. 13, que lista o que não pode ser delegado:
- B: errada, pois a edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada (art. 13, I).
- C: errada, pois a decisão de recursos administrativos não pode ser delegada (art. 13, II).
- D: errada, pois matérias de competência exclusiva não são delegáveis (art. 13, III).
- E: errada, pois não há, na Lei 9.784, vedação geral que impeça colegiados de delegar a seu presidente. A regra do art. 12 é a permissão, salvo impedimento legal.
Dica de prova: Na Lei 9.784, a delegação é admitida mesmo entre órgãos sem subordinação. O art. 13 é a lista de vedações.
Fundamentos: Delegação de competência (art. 12, Lei 9.784/1999) · Vedações à delegação (art. 13, Lei 9.784/1999) · Delegação sem vínculo hierárquico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.