Questão 67 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Segundo a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que
- A) o Dia do Servidor Público será comemorado a dois de agosto.
- B) o servidor, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, ser discriminado em sua vida funcional e eximir‐se do cumprimento de seus deveres.
- C) os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
- D) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- E) ao servidor é defeso requerer aos Poderes Públicos, ainda que em defesa de direitos ou interesses legítimos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: D.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A alternativa D reproduz essa regra do regime estatutário.
Por que as outras estão erradas:
- (A) o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, e não em 2 de agosto.
- (B) o servidor não pode ser privado de direitos nem discriminado em sua vida funcional por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, e esses motivos não o dispensam do cumprimento dos deveres impostos a todos. O item afirma o contrário.
- (C) os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O item nega esse direito.
- (E) é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. O item diz que isso é proibido.
Dica: Ao ler expressões como "é defeso" ou "não fazem jus", verifique se a lei concede ou nega o direito.
Fundamentos: Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor · Garantias de crença e direito de requerer · Adicional de insalubridade e periculosidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.