Questão 63 · Direito Civil: Prescrição e decadência
A respeito da analogia, dos atos e negócios jurídicos, das obrigações e da prescrição, julgue os itens subsecutivos.
Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TBG 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao declarar que o abuso de direito "não se caracteriza como ato ilícito".
O Código Civil de 2002 categoriza o abuso de direito expressamente como ato ilícito em seu art. 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". O legislador pátrio adotou o critério finalístico e objetivo, equiparando o exercício abusivo das prerrogativas jurídicas ao ilícito clássico, o que atrai a responsabilidade civil e o dever de indenizar (CC, art. 927).
Dica: O abuso de direito (CC, art. 187) é ato ilícito objetivo por equiparação legal. Afirmativas que o tratem como ato lícito ou que afastem sua natureza ilícita estão sumariamente erradas.
Fundamentos: Código Civil, art. 187 e art. 927
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TBG 2023 (Analista Júnior – Ênfase: Jurídico), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.