Questão 37 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Considerando o delineamento constitucional conferido aos cargos em comissão e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tais cargos
- A) devem ser necessariamente ocupados por servidores de carreira, que tenham cargo efetivo.
- B) podem ser criados para atividades burocráticas, técnicas e operacionais da Administração.
- C) conferem a seus ocupantes, que não tenham realizado concurso público, a garantia da estabilidade, após três anos de efetivo exercício.
- D) não podem ser em número superior ao dos cargos efetivos do ente federativo que os criar.
- E) podem ser criados por Decreto, que não precisa pormenorizar as atribuições que serão exercidas pelos respectivos agentes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o art. 37, II e V, da Constituição Federal e a consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (fixada com repercussão geral no Tema 1010, RE 1.041.210/SP):
- A criação de cargos em comissão destina-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedada para atividades operacionais, técnicas ou burocráticas ordinárias;
- Deve haver estrita proporcionalidade entre o número de cargos em comissão e o de cargos de provimento efetivo no ente federativo. O STF pacificou que é inconstitucional a criação desmedida de cargos comissionados em quantitativo que iguale ou supere o quadro de cargos efetivos, violando o princípio do concurso público.
Portanto, a alternativa D expressa com acerto que tais cargos não podem ser em número superior ao dos cargos efetivos do ente federativo.
- (A) Incorreta: Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, admitindo pessoas sem vínculo prévio; são as funções de confiança que devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos (art. 37, V).
- (B) Incorreta: É terminantemente vedada a criação de cargos em comissão para funções burocráticas, operacionais ou meramente técnicas.
- (C) Incorreta: Servidores exclusivamente comissionados não adquirem estabilidade no serviço público em nenhuma hipótese.
- (E) Incorreta: Cargos públicos dependem de lei em sentido estrito (art. 48, X, CF/88), e a lei instituidora DEVE discriminar com clareza suas atribuições.
Dica de prova: Lembre-se: Função de confiança = privativa de servidor efetivo. Cargo em comissão = livre nomeação (com percentual para efetivos). Ambos destinam-se apenas a direção, chefia e assessoramento (DCA) e devem guardar proporcionalidade estrita com o quadro efetivo.
Fundamentos: Regime constitucional dos cargos em comissão (art. 37, II e V, CF/88) · Tema 1010 de Repercussão Geral do STF (RE 1.041.210/SP) · Princípio da proporcionalidade e do concurso público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Odontologia), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.