Questão 23 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Em um determinado exercício, até o dia 17 de julho, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício seguinte ainda não tinha sido votado.
Diante desse quadro, a sessão legislativa:
- A) será interrompida, e caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- B) não será interrompida, e caberá ao Congresso Nacional aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- C) será interrompida, mas caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- D) será interrompida, mas caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto até o seu reinício;
- E) não será interrompida, mas caberá ao Senado Federal exclusivamente aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 57, § 2º, da CF dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Assim, mesmo sem a votação até 17 de julho, a sessão não é interrompida e o projeto da LDO continua a ser apreciado pelo Congresso Nacional. Por isso a alternativa B está correta.
- A: errada. A sessão não é interrompida, e a comissão mista examina o projeto e emite parecer, mas a aprovação cabe ao Congresso Nacional.
- C: errada. Afirma que a sessão será interrompida, o que contraria o art. 57, § 2º.
- D: errada. Também afirma que a sessão será interrompida, o que contraria o art. 57, § 2º.
- E: errada. A aprovação do projeto cabe ao Congresso Nacional, e não exclusivamente ao Senado Federal.
Fundamentos: Sessão legislativa e LDO (art. 57, §2º, CF) · Processo de aprovação da LDO pelo Congresso Nacional · Comissão mista de planos, orçamentos e fiscalização
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.