Questão 24 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:
- A) ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
- B) à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;
- C) à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;
- D) ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;
- E) à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Se o Poder Executivo não envia a proposta orçamentária no prazo fixado, a regra da legislação geral de direito financeiro é que o Poder Legislativo considere como proposta a lei de orçamento vigente. Isso garante a continuidade da execução orçamentária. Por isso a alternativa B está correta.
- A: errada. A iniciativa do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo, e não do presidente da Câmara.
- C: errada. Créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, e não suprem a falta de proposta.
- D: errada. O líder do governo na Câmara não tem competência para apresentar a proposta orçamentária.
- E: errada. Créditos suplementares reforçam dotações já existentes em uma lei orçamentária vigente e não substituem a proposta.
Dica: na omissão do Executivo, o Legislativo toma como proposta a lei orçamentária em vigor.
Fundamentos: Iniciativa privativa do Executivo para o orçamento · Continuidade orçamentária com a lei vigente · Créditos adicionais (suplementares e extraordinários)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.