Questão 75 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei do Orçamento, analise as afirmativas a seguir:
I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.
II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.
III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.
É correto somente o que se afirma em:
- A) I;
- B) II;
- C) III;
- D) I e II;
- E) II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Análise das afirmativas:
- I (falsa): as emendas parlamentares à lei orçamentária não se limitam a despesas de custeio; podem alterar também despesas de capital (investimentos), observadas as regras constitucionais.
- II (falsa): a EC nº 86/2015 estabeleceu o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo para as emendas individuais, e não da receita prevista na Lei Orçamentária; a afirmativa troca a base de cálculo.
- III (verdadeira): a EC nº 86/2015 determina que metade do montante das emendas individuais seja destinada a ações e serviços públicos de saúde, vedado o uso para pagamento de pessoal e encargos.
Portanto, apenas a III está certa, o que leva à alternativa C.
Dica: nas afirmativas sobre emendas individuais, confira a base de cálculo do percentual e a destinação da metade para a saúde.
Fundamentos: Emendas parlamentares ao orçamento: custeio e capital · EC 86/2015: execução obrigatória de emendas individuais · Base de cálculo: RCL realizada no exercício anterior · Vinculação de metade das emendas individuais à saúde
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.