Questão 28 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não pago, mais multa e juros. A autuação está:
- A) incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;
- B) correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;
- C) incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;
- D) incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;
- E) correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/RJ 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Pelo art. 126, II, do CTN, a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. Assim, a suspensão do exercício da medicina imposta pelo conselho não afasta a sujeição passiva do médico ao ISS. Ele prestou serviços, o fato gerador ocorreu, e o município pode autuá-lo para cobrar o imposto, com multa e juros. Por isso a alternativa E está correta.
- A: errada. Afirma o oposto do art. 126, II: a capacidade tributária passiva não depende da autorização para o exercício profissional.
- B: errada. A conclusão (autuação correta) coincide com o gabarito, mas o fundamento está errado: a autuação é correta porque a capacidade passiva independe da suspensão, e não porque a sanção foi estabelecida por órgão de nível regional.
- C: errada. A ocorrência do fato gerador, que é a prestação do serviço, não depende de o profissional estar autorizado a exercer a atividade.
- D: errada. Ser o órgão de nível regional ou nacional é irrelevante para a incidência do ISS; o fundamento da autuação é outro.
Dica: no caso do enunciado, a suspensão do exercício profissional é sanção disciplinar e não afasta o dever de pagar o ISS sobre o serviço efetivamente prestado.
Fundamentos: CTN, art. 126, III (capacidade tributária passiva independe de autorização para o exercício da atividade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/RJ 2015 (Auditor Substituto), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.