Questão 16 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A administração pública pretende celebrar, com base na Lei n.º 13.019/2014, parceria com determinada organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relacionadas à educação. A proposta de parceria foi formulada pela organização da sociedade civil e envolve a transferência de recursos financeiros.
Nessa situação, de acordo com a referida lei, o instrumento adequado ao caso é o
- A) convênio.
- B) acordo de cooperação.
- C) termo de fomento.
- D) termo de colaboração.
- E) contrato administrativo de concessão patrocinada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O instrumento adequado é o termo de fomento. Pela Lei 13.019/2014, o termo de fomento é usado quando a proposta parte da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros para finalidades de interesse público e recíproco, como as voltadas à educação. No caso, a proposta foi formulada pela OSC e envolve repasse de recursos, o que caracteriza o termo de fomento.
Erros das demais alternativas:
- A: o convênio não é o instrumento previsto para parcerias com OSC nessa lei.
- B: o acordo de cooperação é usado quando não há transferência de recursos financeiros.
- D: o termo de colaboração é usado quando a iniciativa é da própria administração pública.
- E: o contrato de concessão patrocinada pertence ao regime de concessões, e não às parcerias com OSC.
Dica: identifique quem tem a iniciativa e se há repasse de recursos. Iniciativa da OSC com repasse indica termo de fomento.
Fundamentos: Lei 13.019/2014 (MROSC): termo de fomento, iniciativa da OSC e transferência de recursos · Lei 13.019/2014: termo de colaboração, iniciativa da administração · Acordo de cooperação: sem transferência de recursos (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.