Questão 19 · Direito Administrativo: Serviços públicos
A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)
- A) diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.
- B) direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.
- C) obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.
- D) dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.
- E) direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Lei 13.460/2017 prevê a carta de serviços ao usuário, que informa os serviços oferecidos, as formas de acesso e os prazos máximos de prestação. É um instrumento de transparência e de orientação ao cidadão.
Erros das demais alternativas:
- A: a autenticação de documentos pelo agente exige a conferência com o original, de modo que a apresentação dos originais não é dispensada como afirmado.
- B: a lei não estabelece gratuidade absoluta, pois admite a cobrança de taxas ou tarifas quando previstas em lei.
- C: o conselho de usuários acompanha a prestação do serviço, mas não recebe nem julga recursos administrativos contra decisões das ouvidorias.
- E: o direito de manifestação à ouvidoria existe, mas a lei não impõe a exposição obrigatória dos motivos como condição.
Fundamentos: Lei 13.460/2017: carta de serviços ao usuário, com informação de prazos · Lei 13.460/2017: conselho de usuários e ouvidoria (conceito) · Autenticação de documentos exige conferência com o original (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.