Questão 76 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
À luz da ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.
- A) Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida provisória no processo legislativo orçamentário é vedada, ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente, como a decorrente de comoção interna.
- B) O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda a contratação de operações de créditos.
- C) O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação, por parte da administração, de órgãos especializados em matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com legitimidade, eficiência e economicidade.
- D) O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto constitucional previu lei orçamentária com vigência superior a um ano.
- E) Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um estado deve ser totalmente lançado como receita do estado, ainda que parte de sua receita seja repartida com os municípios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Pelo princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constam da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Lei 4.320/1964, art. 6º). Assim, o IPVA arrecadado pelo estado é lançado integralmente como receita estadual, mesmo que parte seja repartida com os municípios (CF, art. 158, III, que lhes atribui 50% do produto). A parcela dos municípios é registrada como despesa de transferência do estado, sem dedução da receita. A alternativa E está correta.
- (A) Errada. A medida provisória em matéria orçamentária é vedada, mas com ressalva expressa no próprio dispositivo (art. 62, § 1º, I, d, da CF): é admitida para abertura de crédito extraordinário, destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna.
- (B) Errada. A exclusividade veda matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas admite a autorização para contratar operações de crédito.
- (C) Errada. O princípio do planejamento exige que o orçamento seja elaborado em consonância com os planos (PPA e LDO); não trata de criação de órgãos especializados.
- (D) Errada. A anualidade continua em vigor: a lei orçamentária anual tem vigência de um exercício. O plano plurianual tem outra natureza.
Dica: orçamento bruto significa lançar pelo total, sem deduzir repasses; a repartição aparece como despesa de transferência.
Fundamentos: Lei 4.320/1964, art. 6º (orçamento bruto) · CF/88, art. 158, III (IPVA repartido com municípios)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.