Questão 23 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.
- A) Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
- B) Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
- C) Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
- D) Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
- E) O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Pela Lei 11.107/2005, os entes consorciados entregam recursos financeiros ao consórcio público por meio de contrato de rateio. É o instrumento próprio para essa transferência, e não basta o protocolo de intenções.
Erros das demais alternativas:
- A: errada, porque os consórcios de direito privado também devem observar as normas de direito público em licitação, contratos, pessoal e prestação de contas.
- B: errada, pois a personalidade jurídica de direito privado não depende de lei de ratificação; ela é adquirida com a formalização prevista na lei.
- C: errada, porque os entes consorciados não respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio.
- E: errada, pois a contratação de consórcio público por ente consorciado é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade.
Dica: o contrato de rateio é o instrumento típico de repasse de recursos ao consórcio. Atenção à diferença entre dispensa e inexigibilidade nessas contratações.
Fundamentos: Lei 11.107/2005 (consórcios públicos): contrato de rateio para entrega de recursos · Lei 11.107/2005: consórcios de direito privado e normas de direito público (conceito) · Lei 8.666/1993, art. 24 (dispensa de licitação, conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.