Questão 47 · Direito Civil: LINDB
Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.
- A) Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
- B) O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
- C) O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
- D) Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
- E) O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O legislador pode fixar prazo específico de vacatio legis, isto é, o intervalo entre a publicação da lei e o início de sua vigência. Quando a lei não fixa prazo, valem os prazos gerais da LINDB, art. 1º, mas o próprio legislador pode estabelecer prazo diferente.
Erros das demais alternativas:
- A: a vacatio legis é o intervalo entre a publicação e a vigência, e não entre a aprovação pelo Legislativo e a vigência.
- C: a vigência depende da publicação oficial, e a lei não entra em vigor a partir da simples aprovação pelo Congresso.
- D: no Brasil, o prazo geral é de 45 dias, e não de 90.
- E: no exterior, o prazo geral é de três meses, e não de 30 dias.
Dica: decore os prazos gerais da LINDB: 45 dias no país e três meses no exterior.
Fundamentos: LINDB, art. 1º (prazo de vigência de 45 dias no país e três meses no exterior) · Vacatio legis (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.