Questão 38 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Acerca de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STJ.
- A) Trata-se de medida manifestamente inadequada: o ordenamento pátrio veda, em qualquer hipótese, a sua utilização contra ato de natureza jurisdicional.
- B) Esse tipo de medida pode ser utilizada caso haja pronunciamento transitado em julgado que se mostre teratológico por contrariar precedente persuasivo de tribunal.
- C) Se o mandado de segurança for impetrado legitimamente, seu mérito deverá ser apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada.
- D) O mandado de segurança não pode ser impetrado por terceiro, pois sua utilização é restrita às partes do processo originário.
- E) Esse remédio constitucional será ordinariamente admitido como sucedâneo recursal se a parte demonstrar que há direito líquido e certo à reforma ou anulação de decisão judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O mandado de segurança contra decisão judicial só é admitido em caráter excepcional. A Lei 12.016/2009 (art. 5º, II e III) não o concede contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo nem contra decisão transitada em julgado. Quando o mandado de segurança é impetrado legitimamente, ou seja, em hipótese em que o seu uso era admissível ao tempo da impetração, o trânsito em julgado superveniente da decisão questionada não impede o exame do mérito do writ. Por isso a alternativa C está correta.
- A) Errada. O ordenamento não proíbe o mandado de segurança contra ato jurisdicional em qualquer hipótese; ele é admitido excepcionalmente, por exemplo contra decisão teratológica ou manifestamente ilegal, para a qual não haja recurso adequado.
- B) Errada. A lei veda o mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III), e a mera divergência com precedente persuasivo não caracteriza teratologia.
- D) Errada. O terceiro prejudicado pela decisão também pode impetrar mandado de segurança, não sendo a via restrita às partes.
- E) Errada. O mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo de recurso, ainda que se alegue direito líquido e certo à reforma ou anulação da decisão.
Dica: MS contra ato judicial é exceção; e, se foi bem impetrado, o trânsito em julgado posterior não prejudica o julgamento do mérito.
Fundamentos: Lei 12.016/2009, art. 5º, II (vedação ao MS contra decisão com recurso suspensivo) · Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre MS contra decisão judicial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.