Questão 59 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade.
Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.
- A) A sentença deve ser modificada, pois, no caso em apreço, a pena privativa de liberdade somente poderia ter sido substituída por duas penas restritivas de direitos.
- B) Em razão da pena aplicada e da idade do réu no momento da publicação do acórdão, houve prescrição da punibilidade após a condenação.
- C) É facultado a Antônio cumprir integralmente as horas de prestação de serviço à comunidade no prazo de 1 ano e 6 meses.
- D) A pena de multa deve ser paga obrigatoriamente em parcela única, no prazo de 10 dias após transitar em julgado a sentença condenatória.
- E) Em caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviço, o restante da pena converter-se-á em privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando há descumprimento injustificado da restrição imposta; no cálculo da pena a executar deduz-se o tempo já cumprido, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão (CP, art. 44, § 4º).
Erros das demais alternativas:
- A: como a condenação foi superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º). A substituição feita (prestação de serviços e multa) é válida, e a sentença não precisa ser modificada.
- B: para pena superior a dois e não superior a quatro anos, a prescrição ocorre em oito anos. Entre a sentença (2014) e o acórdão (2018) passaram-se cerca de quatro anos. A redução do prazo pela metade exige que o réu seja maior de 70 anos na data da sentença, e Antônio tinha 66 anos na data do acórdão.
- C: quando a pena substituída é superior a um ano, o condenado pode cumprir a prestação de serviços em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa fixada. Metade de 3 anos e 6 meses é 1 ano e 9 meses, de modo que 1 ano e 6 meses é prazo inferior ao permitido.
- D: a multa deve ser paga em dez dias após o trânsito em julgado, mas, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir o pagamento em parcelas mensais (CP, art. 50). Não é obrigatório o pagamento em parcela única.
Dica: na conversão da pena restritiva em privativa, desconta-se o tempo cumprido, mas sempre restam no mínimo 30 dias.
Fundamentos: CP, art. 44, §4º (conversão da pena restritiva e saldo mínimo de 30 dias) · CP, art. 49 (pena de multa e dias-multa) · CP, art. 109 (prescrição, conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.