Questão 37 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a contratada
- A) deve absorver o custo do atraso de pagamento em sua proposta de preço.
- B) deve receber apenas a compensação financeira pelo atraso de pagamento.
- C) pode decidir pela rescisão imediata do contrato.
- D) pode decidir pela suspensão imediata da execução dos serviços.
- E) deve aplicar penalidade de atraso de pagamento à administração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Pela Lei 8.666/1993, o atraso de pagamento por parte da Administração gera para o contratado o direito à compensação financeira, nos termos previstos no edital e no contrato. Com atraso de 30 dias por falta de disponibilidade orçamentária, a contratada deve continuar executando e receber apenas essa compensação financeira. A lei só assegura ao contratado a opção de suspender a execução quando o atraso nos pagamentos devidos pela Administração for superior a 90 dias.
- A) Errada: a contratada não deve absorver o custo do atraso de pagamento, pois a lei assegura a compensação financeira.
- C) Errada: a rescisão por culpa da Administração depende de atraso superior a 90 dias e, em regra, de via judicial; não é decisão imediata.
- D) Errada: a suspensão da execução só é possível após atraso superior a 90 dias, o que não ocorreu.
- E) Errada: penalidades contratuais são aplicadas pela Administração ao contratado, e não pelo contratado à Administração.
Dica: atraso de pagamento de até 90 dias gera apenas compensação financeira; acima de 90 dias, o contratado pode suspender a execução.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 40, XIV (compensação financeira por atraso de pagamento) · Lei 8.666/1993, art. 78, XV (suspensão após 90 dias de atraso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Analista de Tecnologia da Informação – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.