Questão 36 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.
- A) controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
- B) controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
- C) rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
- D) decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
- E) devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D é controle repressivo. O decreto legislativo previsto no art. 49, V, da CF/88 serve para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. Ele atua depois da edição do ato, por isso é controle repressivo, ou seja, posterior à produção da norma.
Erros das demais alternativas:
- A: o controle exercido pelas comissões de constituição e justiça é preventivo, pois ocorre durante a tramitação do projeto.
- B: o veto jurídico é controle preventivo, exercido pelo Presidente antes da promulgação da lei.
- C: a rejeição de proposta de emenda pela casa legislativa ocorre no processo de elaboração, e portanto é controle preventivo.
- E: a devolução de projetos com vício manifesto pelas mesas é controle preventivo, feito antes da aprovação.
Dica: controle repressivo é o que ocorre depois da norma pronta. Controle preventivo é o que ocorre durante o processo de elaboração.
Fundamentos: CF/88, art. 49, V (decreto legislativo para sustar atos do Executivo) · Classificação do controle de constitucionalidade: preventivo e repressivo (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.