Questão 34 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete
- A) aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.
- B) aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.
- C) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.
- D) aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
- E) à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial (CF/88, art. 30, V). O transporte coletivo urbano é típico serviço de interesse local.
Erros das demais alternativas:
- A: a definição de crimes de responsabilidade e as normas de processo e julgamento são de competência privativa da União, conforme a jurisprudência do STF.
- B: a regulamentação do serviço de gás canalizado não pode ser feita por medida provisória, e a competência estadual não autoriza esse instrumento.
- C: bingos e loterias são de competência privativa da União (art. 22).
- E: o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é assunto de interesse local, de competência municipal.
Dica: a competência municipal para serviços de interesse local é um dos temas mais cobrados. Verifique se o assunto é privativo da União antes de atribuir ao estado.
Fundamentos: CF/88, art. 30, V (serviços de interesse local, incluído o transporte coletivo) · CF/88, art. 22 (competência privativa da União, conceito) · Jurisprudência do STF sobre crimes de responsabilidade (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.