Questão 38 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Considere que um serviço de solução de TI, com vigência contratual a expirar em poucos dias, esteja atrasado injustificadamente e que a fiscalização tenha aplicado à empresa contratada todas as penalidades possíveis previstas no contrato, mas a contratada não conseguiu compensar o atraso.
Nessa situação hipotética, tendo em vista que há grande interesse público de concluir o objeto do contrato, mesmo com atraso, uma solução adequada é
- A) manter o contrato inalterado, e justificar a execução sem a cobertura contratual.
- B) rescindir o contrato, sem concluir o objeto contratado, para evitar aplicação de penalidades contratuais à fiscalização.
- C) manter o cronograma inalterado, e elaborar contrato aditivo com aumento apenas da vigência contratual.
- D) justificar o atraso por interesse público, e elaborar aditivo contratual com aumento da vigência e do prazo de execução do objeto.
- E) rescindir o contrato, e contratar outra empresa por inexigibilidade de licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O serviço está atrasado por culpa da contratada (atraso injustificado), mesmo após a aplicação de todas as penalidades. Como há grande interesse público em concluir o objeto, a solução é mantê-lo e prorrogar a vigência do contrato por aditivo, para que a execução continue com cobertura contratual. O cronograma original permanece inalterado: como o atraso não é justificado, não se altera o prazo de execução, o que manteria a contratada em mora, sujeita às penalidades. Assim, o aditivo aumenta apenas a vigência.
- A) Errada: manter o contrato inalterado e executar o serviço após o fim da vigência significa execução sem cobertura contratual, o que é irregular.
- B) Errada: rescindir o contrato para evitar penalidades à fiscalização é desvio de finalidade e deixa o objeto sem conclusão, contra o interesse público.
- D) Errada: justificar o atraso e ampliar o prazo de execução apagaria a mora da contratada, mas o atraso é injustificado e não decorre de fato que autorize a revisão do cronograma.
- E) Errada: a inexigibilidade exige inviabilidade de competição, o que não se verifica na simples contratação de nova empresa para concluir o serviço.
Dica: atraso injustificado com interesse público em concluir: prorroga-se a vigência por aditivo, mas o cronograma (e a mora da contratada) não é alterado.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 57 (prorrogação de vigência contratual por termo aditivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Analista de Tecnologia da Informação – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.