Questão 67 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Constitui infração da ordem econômica o exercício de forma abusiva de posição dominante, que se presume sempre quando uma empresa ou um grupo de empresas
- A) controlar 20% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
- B) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.
- C) controlar 20% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
- D) controlar 10% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
- E) controlar 50% ou mais de um mercado relevante, sendo vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica alterar esse percentual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Pela Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), presume-se posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% ou mais do mercado relevante, percentual que pode ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. Essa posição dominante, exercida de forma abusiva, constitui infração da ordem econômica.
Erros das demais alternativas:
- B: o percentual de 10% não é o critério legal de presunção.
- C: o percentual de 20% está certo, mas é falso que o CADE esteja impedido de alterá-lo; a lei permite a alteração para setores específicos.
- D: erra no percentual (10%) e também ao vedar a alteração pelo CADE.
- E: o percentual de 50% não é o critério legal e a alteração pelo CADE é permitida.
Dica: guarde o par 20% e possibilidade de alteração pelo CADE para setores específicos.
Fundamentos: Lei 12.529/2011, art. 36, §2º (presunção de posição dominante) · CF/88, art. 173, §4º (abuso do poder econômico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.