Questão 34 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Durante a execução de um contrato de escopo cujo objeto é o desenvolvimento de uma solução de TI e cujo regime de execução é a empreitada por preço global, a contratada alega que o dimensionamento de sua equipe de execução está menor do que o previsto, devido à quantidade reduzida e à falta de experiência de seus profissionais. Entretanto, o edital não previa tempo mínimo de formação da equipe técnica, nem quantidade mínima de profissionais.
A respeito dessa situação hipotética e conforme as normas vigentes, a responsabilidade pelo problema apresentado é do
- A) integrante requisitante, por não prever, no edital, o tempo mínimo de formação dos profissionais contratados.
- B) fiscal técnico do contrato, por não ajustar o regime de execução para empreitada por preço unitário.
- C) gestor do contrato, por não prever, contratualmente, a quantidade mínima de profissionais para a execução do serviço.
- D) contratado, por não dimensionar adequadamente sua equipe para garantir o nível de serviço exigido no contrato.
- E) fiscal requisitante do contrato, por não assessorar, juridicamente, a equipe técnica de fiscalização.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Na empreitada por preço global, o contratado assume o risco de dimensionar os recursos necessários para entregar o objeto no nível de serviço exigido. O edital não fixou tempo mínimo de formação nem quantidade mínima de profissionais, mas isso não transfere a responsabilidade ao órgão: cabe ao contratado montar equipe capaz de cumprir o contrato, sob pena de sanções. A fiscalização controla a execução, sem assumir o dimensionamento da equipe da contratada.
- (A) O integrante requisitante define a necessidade, mas não responde pela qualificação da equipe do contratado.
- (B) Preço unitário não corrige problemas de dimensionamento; a responsabilidade continua do contratado.
- (C) A ausência de cláusula de quantidade mínima não transfere ao gestor a responsabilidade pela execução.
- (E) Assessoria jurídica não se confunde com responsabilidade pela execução do serviço.
Fundamentos: Princípio do risco do contratado na empreitada por preço global (Lei 8.666/1993, art. 6º, VIII, "c") · Lei 8.666/1993, art. 66 (execução do contrato conforme cláusulas pactuadas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Analista de Tecnologia da Informação – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.