Questão 47 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em processo licitatório realizado pela fazenda pública estadual, Rui elevou arbitrariamente os preços das mercadorias que seriam adquiridas, sendo, por isso, condenado à pena de detenção e multa.
Nesse contexto, a pena de multa arbitrada a Rui, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993, será
- A) dispensada, caso os índices de cálculo forem inferiores a 2% do valor do contrato licitado.
- B) descontada da garantia prestada pelo contratado.
- C) revertida ao fundo penitenciário.
- D) calculada em índice superior a 5% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
- E) estimada com base no valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível por Rui.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei 8.666/1993, a pena de multa cominada aos crimes licitatórios consiste em quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponde ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Assim, a multa de Rui deve ser estimada com base na vantagem que ele obteve ou poderia obter com a elevação arbitrária dos preços. A alternativa E é a correta.
- A) Errada. Os índices percentuais não podem ser inferiores a 2% do valor do contrato; não há dispensa da multa por índice inferior.
- B) Errada. A multa é pena criminal fixada na sentença e não é descontada da garantia prestada pelo contratado.
- C) Errada. O produto da multa reverte à Fazenda do ente respectivo (federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso), e não ao fundo penitenciário.
- D) Errada. Os índices não podem ser superiores a 5% do valor do contrato, e o enunciado não trata de índice acima desse teto.
Observação: a questão foi formulada com base na Lei 8.666/1993, hoje substituída pela Lei 14.133/2021.
Dica: na multa dos crimes licitatórios da Lei 8.666/1993, a base é a vantagem obtida ou auferível, e o percentual fica entre 2% e 5% do valor do contrato.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, dispositivos sobre crimes licitatórios e a pena de multa · Código Penal, art. 49 (regras gerais de multa aplicáveis)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.