Questão 22 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.
- A) contratação de profissional de setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública
- B) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis
- C) aquisição de obra de arte, de autenticidade certificada e compatível às finalidades do órgão ou entidade
- D) alienação gratuita de bem imóvel de uso comercial de âmbito local com área de 200 m² e inserido no âmbito de programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração pública
- E) ausência de interessados à licitação anterior que, justificadamente, não possa ser repetida sem que haja prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O enunciado pede a hipótese de licitação dispensada, isto é, aquela em que a própria lei afasta a licitação (é o rol ligado à alienação de bens públicos). Isso não se confunde com a licitação dispensável, em que a lei apenas faculta ao administrador afastar o certame, nem com a inexigibilidade, em que a competição é inviável.
A alternativa D descreve a alienação gratuita de imóvel de uso comercial de âmbito local, de pequena área, inserido em programa de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão da administração. Essa é hipótese de licitação dispensada pela própria Lei 8.666/1993, dentro do regime de alienação de bens imóveis.
Erros das demais alternativas:
- A: contratar artista consagrado pela crítica e pela opinião pública por meio de empresário exclusivo é caso de inexigibilidade, por inviabilidade de competição.
- B: a contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para coleta e processamento de resíduos sólidos é hipótese de licitação dispensável, e não dispensada.
- C: a aquisição de obra de arte de autenticidade certificada e compatível com as finalidades do órgão é hipótese de licitação dispensável, em que a escolha de afastar o certame é do administrador.
- E: a licitação deserta, que não pode ser repetida sem prejuízo e na qual se mantêm as condições do edital, também é hipótese de licitação dispensável (facultativa), e não de dispensa imposta pela lei.
Dica: licitação dispensada é a que a lei afasta (alienações de bens públicos); dispensável é a que o administrador pode afastar; inexigível é a de competição inviável.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 17 (alienação de bens públicos e hipóteses de dispensa) · Lei 8.666/1993, art. 25 (inexigibilidade, conceito) · Lei 8.666/1993, art. 24 (hipóteses de dispensa, conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.