Questão 66 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
- A) A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.
- B) É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.
- C) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
- D) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
- E) Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (Lei 11.079/2004, art. 2º, § 2º). A alternativa reproduz esse conceito.
Erros das demais alternativas:
- A: a concessão comum, que não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado, não constitui parceria público-privada (art. 2º, § 3º). A PPP exige essa contraprestação.
- B: é vedada a PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (art. 2º, § 4º, III).
- C: antes da celebração do contrato de PPP, a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, é obrigatória, e não mera faculdade.
- D: a lei admite que o contrato preveja remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.
Dica: a concessão administrativa tem a Administração como usuária direta ou indireta do serviço; a concessão patrocinada envolve tarifa dos usuários mais contraprestação do poder público.
Fundamentos: Lei 11.079/2004, art. 2º, §2º (concessão administrativa) · Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º (vedações de objeto da PPP) · Lei 11.079/2004, art. 6º (contraprestação e remuneração variável)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.