Questão 25 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A empresa Beta está cumprindo irregularmente as cláusulas contratuais. A empresa Gama, injustificadamente, por motivos da própria empresa, está atrasada para o início do serviço contratado. A Delta não iniciou a obra contratada, porque a administração ainda não liberou o local para sua execução.
Nessas situações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá rescindir o contrato unilateralmente e por escrito somente com as empresas
- A) Alfa e Beta.
- B) Gama e Delta.
- C) Alfa, Gama e Delta.
- D) Alfa, Beta e Gama.
- E) Beta, Gama e Delta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Pela Lei 8.666/1993, a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato, por escrito, quando houver inadimplemento por parte do contratado: não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, lentidão, atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, entre outras hipóteses de falta do contratado.
- Alfa não cumpre as cláusulas: pode ser rescindido.
- Beta cumpre as cláusulas de forma irregular: pode ser rescindido.
- Gama está atrasada injustificadamente, por motivo próprio, para iniciar o serviço: pode ser rescindido.
- Delta não iniciou a obra porque a própria Administração não liberou o local. A falta é da Administração, e não do contratado, então não cabe rescisão unilateral contra a Delta. Nesse caso, quem pode pedir a rescisão é o contratado, por culpa da Administração.
Por que as demais estão erradas:
- A: omite Gama, cujo atraso injustificado no início do serviço, por motivo próprio, autoriza a rescisão.
- B: inclui Delta, cujo atraso decorre de falta da Administração, e exclui Alfa e Beta, que estão em inadimplemento.
- C: inclui Delta, cujo atraso decorre de falta da Administração, e exclui Beta.
- E: inclui Delta e exclui Alfa, que descumpre as cláusulas.
Dica: falta do contratado autoriza rescisão unilateral pela Administração; falta da Administração (como não liberar o local) não autoriza e, ao contrário, pode ensejar a rescisão a pedido do contratado.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 78, I e III (rescisão por descumprimento, cumprimento irregular e atraso injustificado) · Lei 8.666/1993 e a diferenciação de causas imputáveis ao contratado e à administração
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.