Questão 93 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Servidora pública que havia tomado posse em cargo público em 1.º/12/2003 sofreu acidente de trânsito que a deixou total e definitivamente incapacitada para o trabalho, razão pela qual se aposentará por invalidez.
Nesse caso, em função da aposentadoria por invalidez, os proventos devidos à servidora
- A) serão proporcionais ao tempo de contribuição.
- B) terão como base de cálculo as remunerações limitadas ao teto do RGPS.
- C) serão reajustados anualmente, nos mesmos índices e na mesma data dos benefícios do RGPS.
- D) serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
- E) serão revistos na mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos, não sendo extensíveis a essa servidora as vantagens concedidas posteriormente à invalidez.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A servidora tomou posse em 1º/12/2003, antes da Emenda Constitucional 41, de dezembro de 2003. Para quem ingressou no serviço público até essa emenda e se aposenta por invalidez permanente, a regra de transição assegura proventos integrais, calculados pela remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com paridade em relação aos servidores ativos. Por isso a alternativa D está correta.
- (A) Errada. Nessa situação os proventos são integrais, e não proporcionais ao tempo de contribuição.
- (B) Errada. A limitação dos proventos ao teto do RGPS aplica-se a quem ingressou após a instituição da previdência complementar pelo ente, e não a esta servidora, que ingressou em 2003.
- (C) Errada. O reajuste pelos mesmos índices do RGPS é a regra de quem não tem paridade. A servidora tem direito à revisão na mesma proporção e data dos servidores ativos.
- (E) Errada. Pela paridade, as vantagens concedidas posteriormente aos servidores ativos são estendidas aos inativos; por isso a segunda parte da alternativa está incorreta.
Dica: quem ingressou no serviço público antes da EC 41 e se aposenta por invalidez tem proventos integrais e paridade.
Fundamentos: CF/88, art. 40, §3º (redação da EC 20/1998) · CF/88, art. 40, §1º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.