Questão 34 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:
- A) a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – fere diretamente o princípio da unidade;
- B) a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;
- C) a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;
- D) a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade;
- E) os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição, no art. 165, § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Os três estão reunidos em uma única lei, a LOA, e se somam para formar o conjunto da programação orçamentária. Assim, os múltiplos orçamentos seguem a concepção da totalidade orçamentária, e não a contrariam.
- A: a divisão em três orçamentos dentro da mesma lei não fere o princípio, pois eles compõem um conjunto único.
- B: o orçamento de investimento das estatais é previsto expressamente no § 5º, II, e é efetivamente um orçamento que integra a LOA; não há ofensa ao princípio.
- C: situações de urgência e calamidade pública são atendidas por créditos extraordinários, abertos dentro do sistema orçamentário; não autorizam a existência de orçamentos paralelos.
- D: a consolidação dos orçamentos que compõem a LOA justamente preserva a visão de conjunto; a afirmativa de que ela não atenua é incorreta.
Dica: orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social integram a mesma LOA, e por isso não ferem a unidade.
Fundamentos: Princípio da unidade ou totalidade orçamentária · CF art. 165, §5º: orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social · Consolidação dos orçamentos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.