Questão 38 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
- A) autorização para contratação de operações de créditos;
- B) definição de critérios e forma de limitação de empenho;
- C) definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
- D) estimativa e compensação da renúncia de receita;
- E) estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O princípio da exclusividade está no art. 165, § 8º, da Constituição: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Assim, a autorização para contratação de operações de crédito pode constar da LOA sem ferir o princípio.
- B: os critérios e a forma de limitação de empenho são matéria que a legislação atribui à lei de diretrizes orçamentárias, e não se enquadram nas exceções do § 8º.
- C: a forma de utilização da reserva de contingência também é matéria atribuída à lei de diretrizes orçamentárias, e não é exceção do § 8º.
- D: a estimativa e a compensação da renúncia de receita são tratadas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação de responsabilidade fiscal; não são exceção do § 8º.
- E: a exceção do § 8º alcança a autorização para créditos suplementares, e não para créditos especiais; fixar limite para abertura de créditos adicionais especiais seria dispositivo estranho à LOA.
Dica: as exceções ao princípio da exclusividade são duas: autorização para créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Fundamentos: Princípio da exclusividade da LOA · CF art. 165, §8º: exceções · Autorização para operações de crédito na LOA · Matérias de LDO e LRF fora da LOA
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.