Questão 74 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.
Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCU 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. Na organização administrativa brasileira, os Ministérios de Estado são órgãos públicos integrantes da Administração Pública Federal Direta, criados por lei (CF/88, art. 88).
Por resultarem da técnica de desconcentração administrativa (distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica), os órgãos públicos são entes despersonalizados, ou seja, desprovidos de personalidade jurídica própria. Os direitos, deveres, bens e obrigações resultantes dos atos praticados pelos órgãos e agentes do Ministério imputam-se diretamente à pessoa jurídica da União (ente político federativo soberano que detém a personalidade jurídica de direito público).
Dica: Nunca confunda descentralização com desconcentração: descentralização cria novas entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, estatais); desconcentração cria órgãos públicos sem personalidade jurídica (ministérios, secretarias, delegacias).
Fundamentos: CF/88, art. 88 · Decreto-Lei 200/1967, art. 4º, I · Conceito de desconcentração e órgão público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCU 2025 (Técnico Federal de Controle Externo), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.