Questão 32 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- A) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
- B) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
- C) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
- D) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
- E) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O princípio da adequação social, formulado por Welzel, serve de parâmetro ao legislador: condutas socialmente aceitas e adequadas à vida em sociedade não devem ser incriminadas. Por isso a alternativa E está correta.
Quanto às demais:
- A) a taxatividade (mandado de certeza) exige clareza e determinação da lei penal, mas a doutrina admite tipos abertos quando necessários, como nos crimes culposos e nos tipos com elementos normativos; logo, não os veda de modo absoluto.
- B) a bagatela imprópria não gera atipicidade: o fato é típico, mas a pena se mostra desnecessária e é dispensada. A atipicidade material por danos ou perigos ínfimos corresponde à bagatela própria (princípio da insignificância).
- C) o que a alternativa descreve é a fragmentariedade (o direito penal tutela só uma parcela dos bens jurídicos, contra as lesões mais graves). A subsidiariedade trata do direito penal como último recurso (ultima ratio).
- D) a ofensividade exige lesão ou perigo ao bem jurídico, e a doutrina majoritária admite os crimes de perigo abstrato, desde que a presunção de perigo seja razoável.
Dica: não confunda bagatela própria (atipicidade) com imprópria (pena dispensada), nem fragmentariedade com subsidiariedade.
Fundamentos: Doutrina penal (princípios da taxatividade, bagatela, fragmentariedade, subsidiariedade, ofensividade, adequação social)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.