Questão 42 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
- A) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
- B) que não admite a concessão de fiança.
- C) cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.
- D) mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.
- E) cuja caracterização admite a modalidade culposa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O § 1º do mesmo artigo é expresso: a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Por isso a alternativa (D) está correta.
- A está errada: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que descumpra a medida, não apenas um homem.
- B está errada: o crime admite fiança, mas, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode concedê-la (§ 2º do art. 24-A); o delegado de polícia não pode.
- C está errada: o STJ entende que a previsão de multa (ou outra sanção civil) na decisão que fixou a medida protetiva não afasta a configuração do crime, e o § 3º do art. 24-A deixa claro que o tipo penal não exclui outras sanções cabíveis.
- E está errada: o tipo penal exige dolo, pois não há previsão de modalidade culposa.
Dica: no art. 24-A, o juízo que deferiu a medida (cível ou criminal) é irrelevante, e a fiança em flagrante só pode ser concedida pelo juiz.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medida protetiva de urgência) · Jurisprudência do STJ sobre a irrelevância do juízo que concedeu a medida
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.