Questão 86 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.
Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário
- A) aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.
- B) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.
- C) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.
- D) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.
- E) inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) prevê o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para imóveis rurais com passivos ambientais. O proprietário deve primeiro inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), depois aderir ao PRA e assinar termo de compromisso, cujo cumprimento integral extingue ou suspende as multas referentes ao desmatamento. A alternativa D traz essa sequência com a reparação integral do dano, requisito para a extinção da sanção, e é a correta.
Erros das demais:
- A: falta a inscrição no CAR, pré-requisito do PRA.
- B: a reparação parcial de 80% com cotas de reserva não atende à exigência de integralidade.
- C: a reparação de apenas 50% não basta para afastar a multa.
- E: a recuperação de 50% da área não é suficiente, e as cotas de reserva não substituem a reparação integral.
Dica: nas questões sobre passivo ambiental rural, a sequência é CAR, PRA, termo de compromisso e cumprimento integral. Qualquer reparação parcial não extingue a multa.
Fundamentos: Lei 12.651/2012, art. 59 (Programa de Regularização Ambiental) · Lei 12.651/2012, cadastro ambiental rural (CAR)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.