Questão 74 · Direito Civil: Contratos
João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018.
Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.
Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e
- A) modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
- B) limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
- C) limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
- D) modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.
- E) limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O sacado pode limitar o aceite a parte da quantia sacada; nesse caso, o aceite é parcial e limitativo, e o sacado fica vinculado ao pagamento do valor que aceitou (no caso, quinhentos reais). O aceite seria modificativo se alterasse outros elementos do título, e não apenas o valor. Como houve recusa parcial do aceite, o portador pode exercer seus direitos de regresso contra os coobrigados antes do vencimento, o que corresponde ao vencimento antecipado, e, assim, a execução do título é possível após a recusa parcial, sem esperar o vencimento original.
- A: errada, pois o aceite é limitativo (restringe o valor), e não modificativo; além disso, João não se desvincula do título, ficando obrigado pelo valor aceito.
- B: errada, pois, embora o aceite seja limitativo, João fica vinculado ao pagamento do valor aceito, e não desvinculado.
- D: errada, pois o aceite não é modificativo, e a recusa parcial permite a execução antes do vencimento original.
- E: errada, pois a execução não fica restrita ao vencimento original em 31/12/2018.
Dica: aceite parcial limita o valor (limitativo), vincula o sacado à quantia aceita e, quanto ao restante, equivale a recusa, que autoriza o regresso antes do vencimento.
Fundamentos: Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 26 (aceite parcial) · Decreto 57.663/1966, art. 43 (regresso antes do vencimento em caso de recusa de aceite) · Código Civil, art. 903 (remissão à legislação cambial especial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.