Questão 85 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.
Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir
- A) apenas a responsabilidade civil da empresa.
- B) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
- C) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
- D) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
- E) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A ação civil pública tem por finalidade a tutela do meio ambiente nas esferas cível e de reparação do dano, e discute a responsabilidade civil do causador, como a obrigação de não construir, de replantar e de reparar a área desmatada. Por isso, a ação deverá discutir apenas a responsabilidade civil da empresa. A responsabilidade administrativa é apurada no processo administrativo da autarquia ambiental, e a criminal depende de ação penal pública do MP, em instâncias próprias.
Erros das demais:
- B: a responsabilidade criminal não é objeto da ACP, pois depende de ação penal.
- C: a responsabilidade administrativa é apurada em processo administrativo, não na ACP.
- D: a administrativa não é discutida na ACP, que é ação civil.
- E: a criminal e a administrativa não são discutidas nessa ação.
Dica: a ACP trata da responsabilidade civil. Esferas administrativa e penal são autônomas e apuradas em outras vias.
Fundamentos: Lei 7.347/1985 (ação civil pública) · Independência das esferas civil, administrativa e penal (regra geral da responsabilidade ambiental)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.