Questão 87 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.
Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa
- A) não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.
- B) não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.
- C) responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
- D) responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.
- E) responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme o art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981, e a jurisprudência do STJ entende que, em caso de dano ambiental, a teoria adotada é a do risco integral, sem excludentes como culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito. A empresa responde pelo dano causado pelo vazamento, ainda que o erro tenha sido de um empregado, pois o fato é atribuído à atividade empresarial. A alternativa D reflete esse entendimento.
Erros das demais:
- A: a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por dano ambiental, conforme a lei.
- B: a responsabilidade ambiental independe de dolo ou culpa.
- C: a teoria do risco administrativo não é a aplicada ao dano ambiental.
- E: a teoria aplicável não é o risco administrativo, e a responsabilidade do empregado não afasta a da empresa.
Dica: dano ambiental é objetivo e, segundo o STJ, adota o risco integral. Não confunda com a responsabilidade do Estado, que segue o risco administrativo.
Observação: há controvérsia doutrinária sobre a teoria aplicável, mas o gabarito segue o entendimento do STJ.
Fundamentos: Lei 6.938/1981, art. 14, §1º (responsabilidade objetiva) · Jurisprudência do STJ sobre a teoria do risco integral no dano ambiental
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.