Questão 88 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais. • Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.
Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.
- A) Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.
- B) Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.
- C) Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.
- D) Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.
- E) Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O Cadastro Técnico Federal (CTF) é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e tem registro obrigatório para duas categorias: as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, e as que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, como a extração de minérios. Víctor, como consultor em estudos para licenciamento, enquadra-se na primeira; a empresa mineradora, na segunda. O art. 17-I confirma que o dever de inscrição alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas que exerçam as atividades dos incisos I e II do art. 17: a falta de inscrição é infração punível com multa, que a lei gradua conforme se trate de pessoa física ou de microempresa, empresa de pequeno, médio ou grande porte. Logo, ambos precisam do CTF, e a alternativa A está correta.
Erros das demais:
- B: o CTF é exigido também da pessoa jurídica, no caso a mineradora.
- C: o CTF é exigido também da pessoa física que atua como consultora ambiental, como Víctor.
- D: o CTF é exigido de ambos; o SINIMA é sistema de informações e não substitui a inscrição.
- E: a inscrição no CTF não pode ser dispensada para Víctor nem substituída pelo registro no SINIMA.
Dica: o CTF alcança pessoas físicas e jurídicas. Não caia na ideia de que é exclusivo de empresas nem de que outro cadastro o substitui.
Fundamentos: Lei 6.938/1981, art. 17-I (consultoria técnica sobre problemas ambientais) · Lei 6.938/1981, art. 17-II (atividades potencialmente poluidoras)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.