Questão 23 · Direito do Consumidor: Responsabilidade do fornecedor
Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.
- A) A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
- B) A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
- C) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
- D) A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
- E) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: E.
A ação de reparação de danos por fato do serviço, como a frenagem brusca que causou as fraturas, prescreve em cinco anos (CDC, art. 27). Trata-se de prazo prescricional, não decadencial. A alternativa E está correta.
Erros das demais:
- A: a relação é de consumo, pois o transporte coletivo é serviço prestado mediante remuneração (CDC, art. 3º, § 2º), e o passageiro é consumidor.
- B: a frenagem brusca que causa lesão ao passageiro configura defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º).
- C: o prazo é prescricional, e não decadencial, como indica o art. 27.
- D: a responsabilidade do transportador é objetiva (CDC, art. 14), independe de culpa, e o item exige culpa indevidamente.
Dica: responsabilidade por fato do produto ou do serviço é objetiva e o prazo para reparação é de 5 anos, prescricional.
Fundamentos: CDC, art. 14 (responsabilidade objetiva por fato do serviço) · CDC, art. 14, § 1º (defeito do serviço) · CDC, art. 27 (prazo de cinco anos) · CDC, art. 3º, § 2º (serviço)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.